O projeto de lei, de autoria de autoria do Executivo Municipal, que concede reposição salarial equivalente a 7% aos servidores públicos do quadro de pessoal permanente do município, foi aprovado, em turno único de discussão e votação, pela Câmara de Vereadores, na Sessão Ordinária última terça-feira (22).
O índice de reposição, com base no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, estende-se aos servidores da Gerência Municipal de Saúde e Saneamento, lotados nos Programas de Estratégia de Saúde da Família (ESF’s), porém, exclui a categoria de servidores do magistério municipal.
De acordo com o projeto, após o aplicado o índice de 7%, e se resultar na remuneração inferior a R$ 678, será automaticamente garantido e concedido abono salarial até completar a importância equivalente ao salário mínimo vigente.
O autógrafo de lei segue para o executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito José Henrique Trindade (PDT), cujo índice de reposição deve ser pago à classe a partir da publicação da lei no diário oficial do município.